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Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneam...

📅 2022🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200889391
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela:
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