Quanto às normas e aos princípios do processo cole...

Q: Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda. | B) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. | C) De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. | D) Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu. | E) Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.

457941200889431

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a ...

Questões relacionadas para praticar

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a ...

Questões relacionadas para praticar