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A competência constitucional para legislar sobre orçamento é
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando...
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto, expressamente, na Constituição Federal no toca...
Quanto aos vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualifica...
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal ...
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inco...
Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).