O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal.
Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.
A A empresa pública, desde que se mostre consentânea com o interesse público, pode lançar debêntures ou outros títulos ou
valores mobiliários, conversíveis em ações.
B A empresa pública, apesar de possuir personalidade de direito privado, não pode realizar atividade econômica em sentido
estrito, sendo restrita a serviços públicos, como na hipótese do enunciado.
C A empresa pública necessariamente terá a forma de sociedade anônima, sendo regida, subsidiariamente, pela Lei nº 6.385/1976
– Lei da Sociedade Anônima.
D A empresa pública é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica distinta do Estado que a criou, regida
exclusivamente pelo regime jurídico de direito privado.
E A constituição de empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse
coletivo ou imperativo de segurança nacional.