Em conformidade com a Constituição Federal de 1988
em seu Art. 5º – Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem arma, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V. Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
VI. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado
na sentença.
Estão CORRETAS as afirmativas: