A Lei Federal no
11.107/05, ao disciplinar a contratação
de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a
alternativa correta.
A Cessa a vigência do contrato de programa quando
extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços
públicos.
B É anulável a cláusula de contrato de programa que
atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por
ele próprio prestados.
C Os entes consorciados, sempre em conjunto, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
D No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor,
poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da
entidade que os transferiu.
E Mediante previsão do contrato de consórcio público,
ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.