De acordo com a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, o instituto concernente às modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que
as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos 05 direitos humanos
e liberdades fundamentais, denomina-se