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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu
objeto, já que ambos os elementos se referem ao
resultado do ato.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho...
Pode-se afirmar que:
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavo...
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o i...
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, exclusivamente, a natureza, o...
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.A União somente participará de consórcios públicos ...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comun...