Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito ...

Q: Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A) É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. | B) Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. | C) Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal. | D) O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

457941200890757

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

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