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O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos qua...
Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às...
A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.O servidor que for nomeado para cargo d...
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de ex...
De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão
A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo...
Julgue o item que se segue , relativo aos serviços públicos.Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Es...
O museu é uma instituição a serviço da sociedade, e de seu desenvolvimento. Em respeito a esse princípio, o Estatuto de Museus determina que o museu n...