A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileir...

Q: A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e

A) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. | B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. | C) Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada. | D) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e interpretação das leis de forma geral, indicando a vigência e eficácia destas.

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a disciplina da vigência das leis dada neste diploma, pode-se afirmar:

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