Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200890947O prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do est...1457941200890947Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoO prefeito de um município pretende, por meio de decreto, transferir parte de suas competências para o governador do estado. Considerando a organização político-administrativa da Constituição Federal, essa transferência de competências: AÉ permitida, desde que o governador aceite e o decreto seja publicado.BÉ inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federativos.CÉ permitida, mas depende de um acordo firmado entre o município e o estado. DÉ permitida apenas com a autorização da Assembleia Legislativa Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065661Direito ConstitucionalÉ sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um at...Questão 457941200680745Direito ConstitucionalCom base nos princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988, pilares de todo ordenamento jurídico, analise as alter...Questão 457941200732129Direito ConstitucionalDe acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201019019Direito ConstitucionalSobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta: I...Questão 457941201074493Direito ConstitucionalOs valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impost...Questão 457941201132478Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, acerca das competências dos entes federativos, assinale a opção INCORRETA:Questão 457941201274165Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competê...Questão 457941201407384Direito ConstitucionalPara ingresso no serviço público do Estado da Bahia, a Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos, estabelece requisitos básicos. Nesse senti...Questão 457941201549889Direito ConstitucionalA Constituição Federal, dentro do tema defesa do Estado e das instituições democráticas, previu instrumentos para manter ou restabelecer a ordem nos m...Questão 457941201864797Direito ConstitucionalConstituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Gara...