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Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à s...
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte ...
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se ...
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.Um município, ao estabelecer,...
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.A quebra de sig...
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, consi...
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito trib...
No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem c...
Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atri...
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. A imunidade tributária das entidades re...