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Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justifi...

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457941200891155
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRP - 3ª Região (BA)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:
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