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A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou...

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457941200891176
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos
políticos, julgue os itens seguintes.
A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
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