Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa
e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto
permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal
de vedação da realização de concurso público, sem exceções.