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Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...
Cabe mandado de segurança contra
Considere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pú...
No que diz respeito à Lei de Incentivo à Cultura Federal, a ferramenta que possibilita a escrita e o acompanhamento do projeto cultural até a finaliza...
Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto...
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.
Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de...
De acordo com a Lei Federal nº 8.159/1991, “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividade...
Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...