A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

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Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.

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De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriament...