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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Agência Nacional de Saúde Suplementar, Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item.
Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência
da autorização, a Agência Nacional de Saúde (ANS)
não poderá determinar a suspensão temporária da
comercialização de plano ou de produto, ainda que se
identifiquem irregularidades de natureza contratual,
econômico‑financeira ou assistencial.