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À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item. Enquanto não transcorrer o p...

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457941200892350
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Agência Nacional de Saúde Suplementar | Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados

À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item. 


Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência da autorização, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou de produto, ainda que se identifiquem irregularidades de natureza contratual, econômico‑financeira ou assistencial.

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