I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com
o sistema denominado proporcional; os Senadores,
pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária
para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca
de tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as
indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da
Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da
República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.