A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administ...

457941200892512

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A Sociedade Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Considerando que não foram adotadas providências para fins de responsabilização na esfera administrativa, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação para responsabilização poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado.

na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade.

é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa.

não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

na esfera da responsabilização judicial, não é cabível a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da sociedade.

é vedado ao Ministério Público pleitear a aplicação de multa na esfera judicial, ainda que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

não poderá ser ajuizada a ação para fins de responsabilização, sem que concluída a apuração administrativa.

não é possível a cumulação de sanções previstas na norma em comento nas demandas para fins de responsabilização judicial, que se sujeita a apenas uma penalidade.

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