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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IADES no concurso para SUDAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
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I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
II - A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, no caso de obras constantes do Plano de Aceleração do Crescimento.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
IV - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A quantidade de itens certos é igual a