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De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União...

📅 2016🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Fundamentos da Atividade Econômica

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Fundamentos da Atividade Econômica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200892672
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, __________, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.

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