Acerca do regime constitucional contemporâneo dos ...

Q: Acerca do regime constitucional contemporâneo dos direitos sociais e econômicos, é CORRETO dizer que:

A) A teoria de efetivação desses direitos na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal. | B) No que toca aos direitos sociais e econômicos, a norma constitucional que fixa a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º) deve ser interpretada de modo restritivo, já que esses direitos não geram efeitos tout court e exigíveis de imediato do Poder Público, que possui ampla discricionariedade para sua implementação. | C) No que toca à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social, que se coloca apenas às políticas públicas executivas, posto que não se pode ferir a liberdade do legislador. | D) A Constituição de 1988 é pioneira dentre as constituições brasileiras, pois integrou ao elenco dos direitos fundamentais, com todas as consequências do regime jurídico daí decorrente, os direitos sociais e econômicos. | E) Os direitos econômicos e sociais são normas de natureza programática, a depender de densificação legislativa e/ou administrativa posterior.

457941200892728

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Acerca do regime constitucional contemporâneo dos direitos sociais e econômicos, é CORRETO dizer que:

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