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Este poder administrativo consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para d...
O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi pr...
M. ocupava a íntegra de um imóvel público dominical do Município X havia dois anos. Há dois meses, P. passou a ocupar parcela desse mesmo imóvel, em d...
Em relação a conduta do servidor público, assinale a alternativa que corresponde a uma conduta inadequada do servidor público:
São características do poder de polícia, EXCETO:
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à classificação dos bens públicos, quanto à disponibilidade, os bens públicos, os bens públicos cl...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os itens de consumo deverão ser de qualidade comum, sendo vedada a a...
As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possí...
Em conformidade com DI PIETRO, acerca das características dos contratos administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAM...
O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus: I. 50% par...