Tício, delegado da polícia civil em atuação há ...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade

Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses antes do pleito. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura.

À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:

deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;

acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;

pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;

pode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.

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