///
A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Exe...
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:
Mauro possui 18 anos de idade e deseja concorrer às eleições deste ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, ele possui a idade mínima de ele...
A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidat...
Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido "Para Frente Mulheres - PFM", pretende se desligar desse partido. Se Joana se...
Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a so...
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,