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No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que
Compete aos Municípios
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executiv...
No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
É correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:
Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-a...
É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais
Considerando os inúmeros casos de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti que assolam o país, determinada Prefeitura pretende contratar agentes c...
A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito: