De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A) A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, salvo nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, em que a competência é do Ministério das Relações Exteriores. | B) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. | C) Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. | D) Aplica-se o regime de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção às sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, desde que regularmente constituídas. | E) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá somente mediante provocação, observados sempre o contraditório e a ampla defesa.

457941200893040

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), ...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), ...

Questões relacionadas para praticar