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A Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatu...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 PM-SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Específica da Polícia Militar#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para PM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Específica da Polícia Militar, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200893120
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Específica da Polícia Militar | Legislação Estadual de São Paulo
A Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:
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