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De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito d...

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457941200893174
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: CRP 7ª Região RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República.
III. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
IV. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
V. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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