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Considere as seguintes assertivas, no tocante ao regime da Lei no 8.112/90: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagen...
Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus...
Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa á...
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de...
Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Pod...
Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das ob...
Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos...
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que discip...