A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua red...

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa á...

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de...

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Pod...

Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das ob...