Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201971708No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal...1457941201971708Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se queAa avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.Bnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.Ca delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.Dnão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.Eadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125177Direito AdministrativoPedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um...Questão 457941200220474Direito AdministrativoA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do mo...Questão 457941200411630Direito AdministrativoAs principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas sãoQuestão 457941200505176Direito AdministrativoConforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos éQuestão 457941200556320Direito AdministrativoConstitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo aQuestão 457941200831572Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa,Questão 457941201216912Direito AdministrativoEm tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere: I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fi...Questão 457941202024049Direito AdministrativoConsidere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação.II. Sigilo nos processos administrativos.III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.IV. ...Questão 457941202037435Direito AdministrativoO poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominadoQuestão 457941202060130Direito AdministrativoSuponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de aditivos contratuais que causaram lesão ao erário estejam sendo objeto de ...