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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.Por meio d...

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457941200893403
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.


Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.

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