O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em deter...

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obriga...

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucess...

O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concr...

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo: “Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante rem...

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de