Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas
mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde
às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo
foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas
sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei nº X