Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legit...

A) II, III e V, apenas. | B) II e V, apenas. | C) I, III e V, apenas. | D) I, II e III, apenas. | E) I, II, III e IV, apenas.

Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:

I. as Defensorias Públicas;

II. o Distrito Federal e os Municípios;

III. as autarquias públicas;

IV. as empresas públicas;

V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.

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Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para prop...