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De acordo com a Constituição Federal, exercer as funções de polícia marítima é competência
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização s...
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Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em process...