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Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua ...
Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...
A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criaçã...
"Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão...
A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...
Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal. Agindo assim, o agente público obedece:
Em relação aos conhecimentos sobre Fundação Pública, assinale a alternativa correta:
O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, e...
Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, s...