Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais serviços. Mediante sua ...

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

"Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão...

Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal. Agindo assim, o agente público obedece:

O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, e...

Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, s...