Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200894439O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos ...1457941200894439Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNIFAIDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresO recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo votoAde, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes. Bda maioria dos presentes.Cde, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.Dda unanimidade dos presentes.Ede, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076656Legislação FederalConsidere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualifi...Questão 457941200468204Legislação FederalO Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:Questão 457941200996221Legislação FederalNo que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titul...Questão 457941201315702Legislação FederalA respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...Questão 457941201468369Legislação FederalSuponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresá...Questão 457941201529472Legislação FederalTrês prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As p...Questão 457941201608996Legislação FederalSão grupos, coletivos e entidades de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades e em redes,...Questão 457941201627738Legislação FederalDe acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interess...Questão 457941201747429Legislação FederalA respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941202086326Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que