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Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos,...

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457941200894632
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos normativos no tempo, determinando a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais recente.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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