Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio

A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário

O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público

A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário

Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

Tomando por base as disposições da lei federal nº ...

Q: Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a

A) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio | B) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário | C) O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público | D) A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário | E) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

Questão 457941200301425Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o que constitui o direito conferido ao P...

#Estatuto da Cidade#Direito de Preempção

Questão 457941200329085Direito Urbanístico

Considere e excerto abaixo:_____: conjunto dos modos e serviços de transporte, público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas n...

#Princípios, Diretrizes e Objetivos

Questão 457941201430894Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Questão 457941201459695Direito Urbanístico

Considere as afirmações que seguem sob a ótica das definições da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável do governo federal. I. Transporte ...

#Política Nacional de Mobilidade Urbana#Princípios, Diretrizes e Objetivos

Questão 457941201569892Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e as disposições da Lei n° 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

#Definições: Loteamento e Desmembramento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941202029201Direito Urbanístico

A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o as...

#Política Nacional de Mobilidade Urbana

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/...

Questões relacionadas para praticar

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/...

Questões relacionadas para praticar