Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Dist...

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em ...

No Brasil, adota-se a teoria pentapartite sobre os tipos de tributo. Analise os tributos indicados a seguir. I. Empréstimos compulsórios. II. Contribu...

Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A nor...

Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributá...

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a ...

O comerciante que adquire mercadoria para revenda não pode descontar o valor de ICMS incidente nesta operação do valor devido em decorrência das venda...

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobr...

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consum...

O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalm...

Matheus e Lucas são sócios da Pousada Sossego, localizada em um município que é polo turístico em Minas Gerais. Em razão do regime tributário escolhid...