De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 20...

É vedado consignar na lei orçamentária anual

O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixado...

O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública, sendo que: I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja...

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é peça inte...

A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo...

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas...