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O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que: I. Processos ...
Clara, técnica em laboratório na área de administração em uma Instituição Federal de Ensino, realiza o levantamento de materiais necessários à adequad...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos adm...
No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...
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Martinho, servidor do Ifes, recebeu concessão em processo administrativo para estudar na universidade de Harvard – Estados Unidos por 4 anos. Findo o ...
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirm...
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...