Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de
Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa correta.
A Em cada unidade extrajudicial de notas e de registro será nomeado um encarregado do quadro funcional de prepostos
da serventia ou prestador terceirizado jurídico ou de serviços técnicos, que intermediará a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Corregedoria-Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.
B O plano de resposta a eventuais incidentes de dados deverá comunicar o incidente de dados à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados – ANPD, de forma imediata, não sendo necessária a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça ou
ao Juiz Corregedor da Comarca.
C Compete ao funcionário que tenha acesso ao dado, a responsabilidade pelo controle e decisões referentes ao tratamento
dos dados pessoais. Compete aos responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular,
interino ou interventor, a mera vigilância indireta sobre os primeiros.
D O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no
cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.