Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200895209Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela ...1457941200895209Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que: AAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado. BApenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo. CO acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora. DA pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. EA responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040918Legislação FederalDiante da importância da atuação do Ministério Público para a proteção do patrimônio histórico e cultural, julgue as informações constantes nas seguin...Questão 457941200324600Legislação FederalA Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, demais órgãos e agências reguladoras que tenham por objeto o estudo e a divulgação de pr...Questão 457941201198890Legislação FederalO Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, estabelece as condições para exercício de quaisquer empregos ou funções no Serviço Social do Comércio (...Questão 457941201251009Legislação FederalSobre o direito à educação, analise as assertivas abaixo registradas e indique a que se encontra CORRETA:Questão 457941201434352Legislação FederalConsiderando-se o disposto na Lei nº 11.788/2008, é correto afirmar:Questão 457941201547260Legislação FederalA atuação do Ministério Público na seara educacional é de extrema relevância, visto que constitui bem jurídico consagrado pela Constituição Federal de...Questão 457941201608304Legislação FederalNo que concerne ao direito à educação, consagrado na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), examine as assertivas reg...Questão 457941201742478Legislação FederalOs servidores do Serviço Social do Comércio (SESC) estão sujeitos à Legislação do Trabalho e Previdência Social, conforme disposto no Decreto nº 61.83...Questão 457941201770872Legislação FederalExamine as assertivas abaixo, a respeito da Lei n° 11.788/2008, que trata sobre o estágio de estudantes, e identifique com V as que forem verdadeiras ...Questão 457941202053509Legislação FederalO Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC). Sobre o SESC, de acordo como o decreto nº 6...