A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas...

Q: A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. | B) A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação. | C) A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos. | D) De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional. | E) Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.

457941200895516

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais,...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais,...

Questões relacionadas para praticar