Conforme disposto no código tributário
nacional, sobre as normas complementares,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. São normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e
dos decretos, os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas.
II. São normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e
dos decretos, as decisões dos órgãos
singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa.
III. São normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e
dos decretos, as práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas.
IV. São normas complementares das leis, dos
tratados e das convenções internacionais e
dos decretos os convênios que entre si
celebrem a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
V. A observância das normas referidas neste
dispositivo exclui a imposição de penalidades,
a cobrança de juros de mora e a atualização do
valor monetário da base de cálculo do tributo.